PENITENCIÁRIA E CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO – EE Vicente Barbosa
EDITAL DE INSCRIÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2019
A Dirigente Regional de Ensino de Araçatuba, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução SE 72/2016, em conjunto com o disposto no Decreto nº 57.238, de 17/08/2011 e na Resolução Conjunta SE-SAP-2, de 30\12\2016, torna pública a abertura de inscrições para o processo de credenciamento de docentes interessados em atuar nas classes em funcionamento dentro das unidades prisionais jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino, Penitenciária e Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, vinculado à EE Vicente Barbosa – Valparaíso, no ano letivo de 2019, na seguinte conformidade:
1 – DO OBJETIVO:
Assegurar a oferta de escolarização de ensino fundamental e médio para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.
2 – DO PROJETO PEDAGÓGICO:
Será desenvolvido na modalidade de Educação de Jovens e Adultos caracterizando-se basicamente pela oferta dos ensinos fundamental (anos iniciais e finais) e médio, em classes multisseriadas. A organização curricular orienta-se por eixos temáticos no sentido de promover uma efetiva interação entre os conteúdos dos ensinos fundamental (anos iniciais e finais) e médio, em classes multisseriadas e efetivamente promover interação entre os conteúdos formais previstos e as experiências de vida específicas desses jovens e adultos.
3 – DA INSCRIÇÃO:
3.1. Penitenciária e Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso
Data, horário e local:
Data: de 16 a 18 de janeiro de 2019
Horário: das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30
Local: EE Vicente Barbosa
Avenida Agostinho Barbosa, 335, Praça da Bandeira – Valparaíso.
3.2. Requisitos:
- a) Estar cadastrado para ministrar aulas na Diretoria de Ensino da Região de Araçatuba para o ano letivo de 2019;
- b) Ser docente OFA – Estável, Categoria F e Categoria O;
- c) Ter optado no ato da inscrição no Portalnet pela modalidade Projetos;
- d) Ser portador de diploma de curso de Licenciatura Plena ou de certificado de conclusão do referido curso; ou
- e) Ser portador de diploma do curso de Bacharel ou de certificado de conclusão do referido curso; ou
- f) Ser portador de diploma do curso de Tecnólogo de nível superior ou de certificado de conclusão do referido curso; ou
- g) Ser aluno regularmente matriculado em curso superior de licenciatura, bacharelado ou tecnólogo, no ano letivo de 2019.
3.3. Documentação:
No ato de inscrição para credenciamento o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
- a) Requerimento de inscrição devidamente preenchido pelo candidato;
- b) Proposta de trabalho – Anexo I;
- c) RG (cópia e original);
- d) CPF (cópia e original);
- e) Comprovante de que está cadastrado para ministrar aulas na Diretoria de Ensino da Região de Araçatuba para o ano letivo de 2019;
- f) Diploma de curso de Licenciatura Plena ou Certificado de conclusão do referido curso e respectivo Histórico Escolar (cópias acompanhadas dos originais), ou
- g) Diploma de curso de Bacharelado ou Certificado de conclusão do referido curso e respectivo Histórico Escolar (cópias acompanhadas dos originais); ou
- h) Diploma de curso de Tecnólogo de nível superior ou Certificado de conclusão do referido curso e respectivo Histórico Escolar (cópias acompanhadas dos originais); ou
- i) Declaração atualizada de matrícula em curso superior de licenciatura, bacharelado ou tecnólogo, no ano letivo de 2019, acompanhada de histórico escolar com as disciplinas já cursadas (cópias acompanhadas dos originais).
3.4. Classificação:
- a) Para docentes em exercício nas Unidades Prisionais, com vínculo no encerramento do ano letivo de 2018 e indicados para recondução, devidamente avaliados pela Escola Vinculadora, representante da Penitenciária e Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso e da Supervisão de Ensino.
- b) Para demais docentes sem vínculo com a Educação nas Unidades Prisionais por ocasião do encerramento do ano letivo de 2018 será considerada a classificação no processo seletivo para o ano letivo de 2019 (processo regular de seleção).
- c) Assiduidade: avaliação de 0 a 3 pontos.
- d) Dados para desempate:
1 – Pela idade, quando maior ou igual a 60 (sessenta) anos – Estatuto do Idoso;
2 – Pelo maior “Tempo no Projeto”;
3 – Pelo “Total de Pontos” em nível de Diretoria de Ensino, conforme CTA – PEB II (Contagem de Tempo para Atribuição);
4 – Pela maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.
Os candidatos deverão acompanhar as informações sobre a divulgação da classificação e prazos de recursos pelo site da Diretoria de Ensino de Araçatuba, a serem definidos oportunamente.
Ficam estabelecidos dois dias, após publicação da classificação, para interposição de recursos.
3.5. Entrevista:
Os docentes serão submetidos à entrevista que versará sobre sua proposta de trabalho e serão entrevistados no dia 22/01/2019, cujo horário será agendado pela escola vinculadora do Projeto.
A avaliação das entrevistas obedecerá aos seguintes critérios:
1 – Clareza na exposição;
2 – Uso dos recursos da língua;
3 – Conteúdo pertinente à proposta de trabalho;
4 – Postura estética;
5 – Postura ética.
4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
- Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no ato de inscrição.
- O regime de contratação será o que vincula o servidor ao serviço público como Ocupante de Função Atividade (OFA), podendo ser dispensado a qualquer momento, caso não apresente desempenho compatível com a função junto à clientela específica.
- As demais especificações para classificação no processo de seleção neste Projeto Especial da Pasta seguirão os dispositivos da legislação vigente.
- O ato da inscrição neste Processo de Credenciamento implica na aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições constantes no presente Edital e conhecimento da legislação específica.
- O processo de classificação de docentes é de competência da equipe gestora da Unidade Vinculadora em parceria com as Unidades Prisionais e em conjunto com a equipe da Diretoria de Ensino Região de Araçatuba responsável pela Educação nas Unidades Prisionais.
- A relação dos candidatos selecionados e classificados será divulgada oportunamente no site da Diretoria de Ensino de Araçatuba e afixados na escola vinculadora EE Vicente Barbosa.
- Os casos omissos serão resolvidos pela equipe responsável pela Educação nas Unidades Prisionais da Diretoria de Ensino, segundo critérios estabelecidos em legislação vigente.
- Novas orientações publicadas pelos órgãos centrais da SEE poderão determinar alterações neste edital.
Araçatuba, 21 de dezembro de 2018.
Sueli Ap.Silva Bonfietti
Dirigente Regional de Ensino
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO DE ARAÇATUBA
PENITENCIÁRIA E CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO – EE Vicente Barbosa
ANEXO 1 – PROPOSTA DE TRABALHO
Docente: …………………………………………………………………………………………………………………
Disciplina/Habilitação: ………………………………………………………………………………………………..
Telefone: …………………………………………………………………………………………………………………
1 – Os objetivos do trabalho docente com jovens e adultos em privação de liberdade:
“A Educação é um direito fundamental de todos previsto na Constituição Federal de 1988, também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Nesse sentido, a oferta de Educação Básica, níveis de Ensino Fundamental e Médio, aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser garantida, por meio do acesso e permanência à política educacional. – Documento orientador procedimentos para a garantia de acesso.” – Fonte: A educação básica aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado – Orientações Gerais aos Servidores da SEE e da Fundação Casa.
“Compreender as funções próprias da Educação escolar: é direito da pessoa em situação de privação de liberdade o acesso à Educação Básica e dever do Estado garanti-lo. Assim, o foco é o ensino e aprendizagem e o cumprimento das funções.” – Fonte: Documento Orientador da SEE – A oferta da educação básica a jovens e adultos em situação de privação de liberdade no Estado de São Paulo: Orientações gerais aos servidores da SEE e da SAP.
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2 – O olhar do docente sobre os sujeitos em privação de liberdade:
“A escolarização básica deve proporcionar aos alunos meios para que possam ter garantido o acesso e a permanência na Educação escolar, bem como promover cidadania e inclusão social e educacional, pautada em mecanismos jurídicos de sustentação, notadamente a LDB e o ECA, reforçando a educação como direito e não como benefício ou privilégio.” – Fonte: A educação básica aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado – Orientações Gerais aos Servidores da SEE e da Fundação Casa.
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3 – Métodos e formas de trabalho utilizadas para a consecução dos objetivos propostos:
“A forma como organizamos o trabalho pedagógico está ligada ao sentido que atribuímos à escola e à sua função social; aos modos como entendemos a criança; aos sentidos que damos à infância e à adolescência e aos processos de ensino-aprendizagem”. – Cecília Goulart
3.1 – O que são projetos didáticos?
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3.2 – Por que trabalhar com projetos didáticos tendo em vista a população alvo?
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3.3 – Quais são as etapas de um projeto didático e as estratégias que podem ser usadas para a construção de cada etapa?
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3.3 – Como desenvolver a competência leitora, escritora e de resolução de problemas dentro dos projetos didáticos?
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4 – Avaliação:
“A função social da escola, é a de garantir que os alunos aprendam conteúdos de relevância social, que desenvolvam competências que garantam o seu desenvolvimento pessoal e o seu preparo, para a vida cidadã e para o mundo do trabalho. Nessa perspectiva, a avaliação está a serviço da formação do educando, e não o inverso. Avaliamos porque pretendemos ensinar mais e melhor sistema”.
4.1 – Para que serve a avaliação?
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4.2 – Como avaliar competências e saberes dentro de projetos didáticos?
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO DE ARAÇATUBA
PENITENCIÁRIA E CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO – EE Vicente Barbosa
ANEXO 02 – ASSIDUIDADE (MODELO)
ATESTADO DE TEMPO DE SERVIÇO / TÍTULOS DOCENTES PARA INSCRIÇÃO / CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE / AULA – para professores que já atuam nas Unidades prisionais (preenchido pela Direção da última escola de exercício do candidato).
Atesto, para fins de Inscrição como docente no Projeto Especial do _________________________________________________________(Penitenciária e Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso) que o(a) professor(a) __________________________________________________________, portador do RG n° ____________________, qualificação docente em ________________________ , atuou no(s) ano(s) de ________________ no referido projeto.
1) Assiduidade docente (no exercício de 2018 – data base 30/11/2018): ______________
Base de Cálculo:
de 0 à 2 faltas – 03 pontos
de 3 à 7 faltas – 02 pontos
de 8 à 10 faltas – 01 ponto
11 faltas ou mais – 00 pontos
2) Tempo de experiência nas Unidades Prisionais:
__________ (dias trabalhados) x 0,005 = _________________ (máximo de 2,000 pontos)
TOTAL (1 + 2) = _____________ (máximo de 5,000 pontos)
Araçatuba, ______ de ___________________ de 2019.