Instruções para posse e exercício – Diretor de Escola

Instrução CGRH-2, de 23-11-2018;

Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Diretor de Escola do Quadro do Magistério O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, visando uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Diretor de Escola do Quadro do Magistério, expede a presente Instrução:

I – O nomeado não receberá convocação ou notificação pessoal para se apresentar na unidade de escolha, para posse e exercício do cargo, devendo, para tanto, observar os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.

II – Compete ao superior imediato dar posse ao nomeado, observando os requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010.

III – A posse do nomeado deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados sequencialmente da data da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 10.261/1968, observando que:

  1. a) o prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 52 da Lei 10.261/1968, mediante requerimento prévio do nomeado, devendo o deferimento pelo superior imediato ser publicado em Diário Oficial do Estado;
  2. b) a contagem dos 30 dias de prorrogação será computada imediatamente ao 30º dia do prazo inicial de posse, sem qualquer interrupção;
  3. c) no caso do nomeado requerer a prorrogação de posse no último dia do prazo, o deferimento será a partir da data do pedido, devendo a publicação ocorrer no primeiro dia subsequente em que houver Diário Oficial;
  4. d) caso o último dia do prazo de posse recair no sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a posse dar-se-á no dia útil subsequente.

IV – O prazo inicial para a posse do nomeado que, na data de publicação do ato de nomeação, encontrar-se em férias ou em licença, a qualquer título, será contado a partir do dia imediatamente posterior ao do término do afastamento, conforme dispõe o § 2º do artigo 52 da Lei 10.261/1968.

V – A licença, a que se refere o inciso IV, é exclusivamente a que estiver em curso na data da publicação do ato de nomeação, mesmo que o nomeado venha solicitar nova licença, em sequência.

VI – A nomeada que é titular de cargo ou ocupante de função-atividade, e, se encontrar em licença-gestante na data de publicação do ato de nomeação, deverá usufruir esse benefício integralmente no vínculo docente.

VII – As nomeadas, a que se refere o inciso anterior, se optarem pela exoneração ou dispensa do vínculo docente, para ingressar no cargo de Diretor de Escola, após a posse nos termos do inciso II, poderão, ao entrar em exercício, requerer e usufruir o saldo do período correspondente à licença-gestante.

VIII – As nomeadas sem qualquer vínculo funcional com a rede estadual ou as docentes que atuam como contratadas, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, que, no momento do exercício, tenham filhos nascidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias, deverão tomar posse de acordo com o inciso II e, ao entrar em exercício, poderão requerer o saldo do período correspondente à licença-gestante, mediante apresentação da certidão de nascimento.

IX – A critério do Departamento de Pericias Médicas do Estado, o cômputo da contagem do prazo de posse, inicial ou em prorrogação, poderá ser suspenso por período de até 120  (cento e vinte) dias, conforme o disposto no artigo 53 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010, devendo:

  1. a) iniciar-se-á a referida suspensão na data constante da publicação em Diário Oficial do Estado;
  2. b) a suspensão será encerrada na data da expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) ou ao término do período de suspensão pelo referido órgão médico;
  3. c) após o encerramento da suspensão, a que se refere o caput deste inciso, dar-se-á sequência na contagem de tempo prevista para a posse, nos termos do inciso II, da presente Instrução.

X – Caso a expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) não ocorra dentro do período de suspensão pelo Departamento de Pericias Médicas do Estado ou até o encerramento do prazo legal de posse, o nomeado poderá requerer a revalidação de sua nomeação na Diretoria de Ensino da unidade escolar indicada no momento da escolha.

XI – Caberá ao nomeado o acompanhamento das publicações, em Diário Oficial do Estado, de todos os atos expedidos pelo órgão médico competente.

XII – Ao nomeado, que se encontre na condição de aposentado de cargo, emprego ou função pública não acumulável, na forma legal, ou de aposentado de cargo de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo de Diretor de Escola, objeto da nomeação, conforme o disposto no § 10, do artigo 37, da Constituição Federal.

XIII – Para tomar posse, o nomeado, brasileiro nato, naturalizado ou de nacionalidade portuguesa, deverá apresentar ao superior imediato os seguintes documentos, em vias originais e cópias:

  1. Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo

médico) declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo

Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), conforme

artigo 7º do Decreto 29.180/1988 ou Cópia impressa da publicação

da Decisão Final da inspeção médica proferida pelo DPME

no Diário Oficial do Estado, onde constam: nome do candidato

nomeado, o número do Registro Geral (RG), o cargo público

para o qual o candidato foi nomeado, o número do Certificado

de Sanidade e Capacidade Física (CSCF) e o resultado “APTO”;

  1. Certidão de Nascimento ou Casamento, com as respectivas

averbações, se for o caso;

  1. Cédula de Identidade (RG);
  2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  3. Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  4. Comprovante de conta bancária no Banco do Brasil;
  5. Comprovante de endereço de residência, com data de até

3 (três) meses anteriores a data de publicação da nomeação;

  1. Em caso de nacionalidade portuguesa, em substituição ao

documento do item 3 deste inciso, o nomeado deverá comprovar,

mediante Certificado de Outorga do Gozo de Direitos Políticos,

estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros

e portugueses com reconhecimento de gozo de direitos políticos,

nos termos do § 1º, do artigo 12, da Constituição Federal;

  1. Documento de inscrição no PIS ou PASEP;
  2. Atestado de antecedentes criminais (Federal e Estadual),

relativo aos últimos cinco anos;

  1. Título de eleitor e prova de que votou na última eleição

ou de que pagou a respectiva multa ou, ainda, de que se justificou

perante a Justiça Eleitoral, ou Certidão de Quitação Eleitoral;

  1. Declaração de Imposto de Renda (última), apresentada

a Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo

recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações,

ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação

de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos

termos das Leis 8.429, de 06-02-1992, e 8.730, de 11-10-1993,

Instrução Normativa do TCU 05, de 10-03-1994, e do Decreto

Estadual 41.865, de 16-06-1997, com as alterações do Decreto

54.264, de 23-04-2009;

  1. Se pai ou mãe de criança em idade escolar (até 14 anos),

apresentar comprovação de que a mesma está matriculada em

estabelecimento de ensino;

  1. Comprovante de estar em dia com as obrigações

militares, estando isento da apresentação o nomeado que no

momento da posse se encontre no ano civil subsequente ao que

tenha completado 45 anos;

  1. Três fotos 3×4 recentes;
  2. Declaração de ciência do prazo de 180 (cento e oitenta)

dias, a contar da data de posse, para inclusão de agregados

como beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao

Servidor Público Estadual – IAMSPE, nos termos do Anexo da

Instrução UCRH-3, de 24-4-2014;

  1. Possuir Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-

-graduação na Área de Educação (Gestão Escolar), comprovada

por pelo menos um dos títulos abaixo:

17.1 Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia;

17.2 Diploma de Curso de Pós-graduação, nível Mestrado

ou Doutorado;

17.3 Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível

de especialização, na área de Educação, com carga horária

equivalente a exigida no Estado de São Paulo, de 1.000 horas,

em escolas particulares ou não, nos termos do artigo 64 da Lei

de Diretrizes e Bases, aprovados pelo Conselho Estadual de

Educação, conforme a Deliberação CEE nº 53/2005, desde que

reconhecido pelo MEC;

17.4 Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível de

especialização, na área de Educação, realizado anteriormente à

Deliberação CEE 53/2005, com as cargas horárias definidas de

acordo com as legislações vigentes no Estado de São Paulo, na

ocasião da realização do curso.

17.5 O Diploma/Certificado deverá estar devidamente registrado

por órgão de competência, comprovando a habilitação

para a investidura no cargo, rigorosamente de acordo com as

Instruções Especiais do concurso correspondente.

17.6 O Diploma/Certificado somente poderá ser utilizado

para posse desde que não tenha sido utilizado para fins de

titulação na classificação do concurso objeto da nomeação,

conforme o disposto no item 2 do Anexo III das Edital SE 1/2017;

  1. Declaração, expedida por órgão competente, comprovando

a experiência de, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo

exercício de Magistério, inclusive o exercido anteriormente à

concessão de aposentadoria, em esferas públicas ou privada,

desprezando-se os períodos concomitantes, desde que o(s)

período(s) constante(s) desse(s) documento(s) não tenha(m)

sido utilizado(s) para fins de titulação na classificação do concurso

objeto da nomeação, conforme o disposto no item 2 do

Anexo III do Edital SE 1/2017;

  1. Declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não

ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI

do artigo 251 da Lei 10.261/1968, ou nos §§ 1º e 2º do artigo

35 e no artigo 36 da Lei 500/1974, nos últimos 5 anos, com

relação à demissão, cassação de aposentadoria por equivalência

ou dispensa, e nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de

demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria

por equivalência, ou dispensa a bem do serviço público;

  1. Declaração expressa, de próprio punho, informando se

possui, ou não, outro cargo ou função-atividade, no âmbito do

serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em autarquias,

fundações, empresas públicas, sociedades de economia

mista ou suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou

indiretamente pelo Poder Público, inclusive para os que apresentam

a condição de aposentado de cargo ou função docente.

XIV – O nomeado que não apresentar os documentos comprobatórios

solicitados no inciso XIII desta Instrução, dentro do

prazo previsto no artigo 52 da Lei 10.261/1968, terá a nomeação

tornada sem efeito.

XV – O nomeado, que já exerce outro cargo ou função

pública, ou, ainda, contrato de trabalho e não pretenda trabalhar

em regime de acumulação, somente poderá tomar posse,

desde que apresente declaração de próprio punho, constando

o pedido de exoneração/dispensa/extinção do cargo/função/

contrato precedente, no momento do exercício, protocolada na

unidade de origem.

XVI – No caso de o nomeado pretender acumular cargo de

Diretor de Escola com cargo/função/contrato docente, o superior

imediato deverá ter publicado, em Diário Oficial, o ato decisório

de acumulação, prévio a posse, declarando-a legal, desde que se

comprovem preenchidas as condições indispensáveis.

XVII – No âmbito desta Pasta, a acumulação de cargo/função/

contrato docente com cargo de Diretor de Escola somente

poderá ocorrer se, atendidos os demais requisitos legais, a

carga horária total da acumulação não ultrapassar o limite

de 65 (sessenta e cinco) horas semanais, ficando vedada a

acumulação quando na situação docente existir qualquer tipo

de designação/afastamento, com carga horária de 40 (quarenta)

horas semanais.

XVIII – Quando a posse de Diretor de Escola ocorrer, anteriormente,

ao período de atribuição de docente, para o início do

próximo ano letivo, o prévio ato decisório de acumulação, de

que trata o inciso XVI desta Instrução, poderá ser favorável em

tese, independente das cargas horárias do momento, desde que

os cargos atendam ao previsto na alínea “b”, do inciso XVI, do

artigo 37 da Constituição Federal, condicionando o exercício do

nomeado à apresentação da carga horária atribuída referente

à situação docente, para nova análise e publicação de ato

decisório.

XIX – Na situação de que trata o inciso anterior, se o docente

se encontrar em designação, a qualquer título, poderá ser publicado,

em Diário Oficial, o prévio ato decisório de acumulação,

em tese, entre os cargos de docente e Diretor de Escola, sem

qualquer referência a designação, condicionando o nomeado à

apresentação de requerimento de cessação da designação, na

data do exercício, devidamente, protocolado na unidade de origem,

cabendo, ainda, a reanálise da carga horária atribuída referente

à situação docente, para nova publicação de ato decisório.

XX – Excepcionalmente, ao servidor em regime de acumulação

de cargos/funções docentes poderá ser publicado, em Diário

Oficial, o prévio ato decisório de acumulação, em tese, entre

um dos cargos de docente e Diretor de Escola, condicionando o

nomeado à apresentação do requerimento de afastamento do

outro cargo docente, nos termos do inciso II, do artigo 64, da Lei

Complementar 444/1985, conforme disposto no § 1º, do artigo

1º, da Lei Complementar 1.256/2015, devidamente, protocolado

na Diretoria de Ensino de origem, sendo a acumulação favorável

enquanto perdurar o afastamento, desde que a posse e o exercício

ocorram na mesma data.

XXI – O ato de exoneração/dispensa do cargo/função e

de cessação de designação, de que tratam os incisos XV e XIX

desta Instrução, deverão possuir a vigência na mesma data do

exercício do cargo de Diretor de Escola, com a devida publicação

em Diário Oficial do Estado, sendo que no caso de cessação de

afastamento junto ao Programa Ensino Integral, em atuação

como Diretor de Escola, o nomeado, após entrar em exercício,

poderá, novamente, ser afastado junto ao referido Programa,

pelo cargo do ingresso.

XXII- Poderá ocorrer a posse por procuração, exclusivamente,

no caso de o nomeado ser funcionário público e se encontrar

ausente do Estado, em missão do Governo.

XXIII – Cumpre ao superior imediato, sob pena de responsabilidade,

verificar se todas as condições legalmente estabelecidas

para a investidura em cargo foram satisfeitas, inclusive com

referência a grau de parentesco, de acordo com o disposto nos

artigos 51 e 244 da Lei 10.261/1968.

XXIV – O termo de posse deverá ser lavrado em livro próprio,

assinado pelo nomeado e pelo superior imediato, que abrirá o

prontuário e o Processo Único de Contagem de Tempo – PUCT do

ingressante, com toda a documentação pertinente.

XXV – O exercício do ingressante deverá ocorrer no prazo

de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, conforme dispõe

o inciso I, do artigo 60 da Lei 10.261/1968, sendo este prazo

prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e

a critério do superior imediato.

XXVI – O nomeado poderá assumir o exercício por ofício,

e, mediante requerimento, ser considerado afastado do cargo

efetivo, desde que se encontre nas seguintes situações:

  1. a) provendo cargo em comissão, na área da Administração

Estadual Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do

Governador, de 16-03-1977, ou;

  1. b) no exercício de cargo eletivo federal, estadual, municipal

ou distrital, desde que o afastamento, a que se refere este inciso,

comprove-se obrigatório.

XXVII – Caso o nomeado não for acumular o cargo/função

docente da rede estadual com o cargo de Diretor de Escola, no

momento do exercício, será enquadrado no mesmo nível do seu

cargo ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo

cargo, desde que a data da exoneração/dispensa coincida com

a data do exercício, conforme o disposto no artigo 27 da Lei

Complementar 836/97.

XXVIII – Na aplicação do disposto no inciso anterior, não

serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da

Evolução Funcional, de que tratam os artigos 18 a 26 desta

Lei Complementar 836/97, quando coincidir o requisito para a

evolução obtida e para o provimento do novo cargo.

XXIX – O docente do Quadro do Magistério da Secretaria do

Estado da Educação, em regime de acumulação com o cargo de

Diretor de Escola, poderá requerer, no momento do exercício, o

afastamento do cargo/função docente, nos termos do inciso II,

do artigo 64, da Lei Complementar 444/1985, conforme disposto

no § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar 1.256/2015, para

dedicar-se, exclusivamente, durante o período de Estágio Probatório,

ao cargo de Diretor de Escola.

XXX – O afastamento, de que trata o inciso anterior, dar-se-á

com prejuízo de vencimentos, mas com prejuízo das vantagens

do cargo, podendo, em caso de seu interesse, efetuar a contribuição

previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do

Servidor (RPPS), referente ao cargo docente, sem a contrapartida

do Estado, observado o disposto na Portaria SPPREV – 25, de

27-01-2009.

XXXI – Concluído o estágio probatório de Diretor de Escola,

o afastamento do cargo docente, de que tratam os incisos XXIX

e XXX, será automaticamente cessado, devendo haver nova

publicação de ato decisório, no caso da manutenção dos dois

cargos, em regime de acumulação.

XXXII – Caso o servidor, ao término do estágio probatório

de Diretor de Escola, opte em solicitar a exoneração ou dispensa

do cargo/função docente, poderá requerer a inclusão do tempo

de serviço do primeiro vínculo no atual cargo, excluindo-se a

possibilidade de proceder ao enquadramento previsto no artigo

27 da Lei Complementar 836/1997.

XXXIII – O ingressante que possua outro cargo ou função

pública na alçada estadual e se encontre em licença para tratar

de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei

10.261/1968, não poderá, nesta situação, assumir o exercício do

novo cargo, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto

41.915/1997.

XXXIV – O docente que se encontre na situação do inciso

anterior, deverá cessar a licença para tratar de interesses particulares,

previamente, ao exercício no cargo de Diretor de Escola,

observado o prazo legal previsto no inciso XXV, desta Instrução.

XXXV – O nomeado que, dentro dos prazos legalmente

previstos, não tomar posse, terá sua nomeação tornada sem

efeito, ou será exonerado do cargo, se tomar posse, mas não

assumir o exercício.

XXXVI – Esta Instrução entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogado as disposições em contrário, em

especial a Instrução CGRH-5, de 22-12-2017.

 

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196 – São Paulo, 128 (214) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quarta-feira, 14 de novembro de 2018

 

EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA

 

– O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 33, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 17/05/2016, nos termos do inciso XII do Edital SE 01/2017, publicado no DOE de 23/06/2017, retificado dia 07/07/2017, disciplinador do concurso em questão, CONVOCA os candidatos  aprovados e classificados no concurso em epígrafe, para as sessões de escolha de vagas, a serem realizadas em dias, hora e locais, adiante mencionados e baixa instruções.

  1. INSTRUÇÕES GERAIS
  2. A chamada para escolha de vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem de CLASSIFICAÇÃO FINAL – Lista Geral, publicada em DOE de 25/11/2017.
  3. O candidato convocado deverá comparecer munido de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO e do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, ou se fazer representar por procurador, legalmente constituído, portando xerocópia dos documentos mencionados.
  4. Para esta etapa de escolha de vaga, foi convocado número maior de candidatos do que cargos existentes, a fim de assegurar o provimento de todos os cargos no decorrer da sessão, nas hipóteses de não comparecimento/desistência de candidatos.
  5. Os candidatos convocados para esta etapa de escolha de vaga estão listados nominalmente.
  6. Antes do início dos trabalhos, a equipe responsável fornecerá os esclarecimentos necessários para o decorrer da sessão de escolha.
  7. O candidato deverá confirmar dados pessoais no momento da sessão de escolha de vaga para fins de perícia médica de ingresso para obtenção do laudo médico. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabilizará por informações incorretas que inviabilizem o cadastro para agendamento da perícia médica.
  8. Processada a escolha de vaga pelo candidato ou seu procurador, não será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da vaga escolhida, sob qualquer pretexto.
  9. Havendo cargos vagos remanescentes, no final de cada sessão de escolha de vaga, serão chamados os candidatos retardatários do horário, na data da convocação, obedecida a ordem de classificação.
  10. O candidato que não atender à convocação para escolha de vaga na data determinada ou dela desistir, terá esgotado seus direitos no concurso.
  11. A relação de vagas (Unidades Escolares) disponíveis para o ingresso consta no presente Edital e também estará disponível para consulta nos sites da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (http://www.concursopublico.sp.gov.br) e do Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.com.br).

10.1 A localização e informações sobre as Unidades Escolares poderão ser acessadas no site da Secretaria de Estado da Educação (http://www.educacao.sp.gov.br/central-de-atendimento/index_escolas_pesquisa.asp), bem como no site da Secretaria Escolar Digital (http://sed.educacao.sp.gov.br/PaginasPublicas/ConsultaDadosEscolas.html) 11. Esgotados os cargos reservados para a sessão de escolha, os candidatos excedentes, se houver, deverão aguardar próxima convocação para escolha de vaga.

  1. O candidato que escolher vaga deverá aguardar a publicação do Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado, bem como observar os prazos e procedimentos relativos à posse e exercício constantes em Instrução CGRH específica sobre o assunto, a ser publicada em Diário Oficial do Estado.
  2. Da mesma forma, o candidato que escolher vaga deverá providenciar os exames médicos constantes da alínea b, do subitem 2.2, do Capítulo XIV do Edital SE 01/2017 e, após a nomeação, acessar o sistema do DPME para digitalização dos exames médicos. As instruções para acesso ao sistema e demais orientações para perícia médica constam no Comunicado Conjunto CGRH-DPME 003, de 12-11-2018, publicado em DOE 13/11/2018.

II – LOCAL DE ESCOLHA E QUADRO DE CHAMADA

CARGOS DISPONÍVEIS: 397

  1. LOCAL: ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (EFAP)

ENDEREÇO: R. João Ramalho, 1546 – Perdizes, São Paulo – SP

  1. QUADRO DE CHAMADA

(Dia – horário – lista – nº de candidatos convocados)

26/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.212 ao 2.410

27/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.411 ao 2.610

28/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.611 ao 2.810

III – RELAÇÃO NOMINAL DE CONVOCADOS

(Dia – horário – lista – nº de candidatos convocados)

26/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.212 ao 2.410

Classif. – Nome – RG

 

quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 128 (214) – 197

 

D.E. ARACATUBA

CIE – UNIDADE ESCOLAR – VAGA

920575 – COHAB EZEQUIEL BARBOSA – 1